Proposição Nº: 03 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 03
Ano: 2023
Data: 30/01/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: 2º Truno
Tema: Alterações da Estrutura Administrativa
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA INSTITUÍDA PELA LEI N°. 806/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei n°. 806, de 04 de fevereiro
de 2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
A proposta visa adequar a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, para fins de implementação da Desconcentração Administrativa a partir da
criação das novas Unidades Gestoras, em cumprimento ao disposto na Lei n° 1.356 de 2017.
Assim, na expectativa de que este seja acolhida, coloco a presente proposta legislativa à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa.
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